A Sony Brasil Ltda está obrigada a não manter ou impor restrição para o uso de e-mail ou qualquer outro tipo de contato de seus consumidores com ela ou outra do mesmo grupo. Principalmente com a exigência de prévio cadastro dos dados pessoais, e tampouco obrigue seus consumidores a autorizarem a divulgação, sob qualquer forma, dessas informações, como condição para análise do teor da reclamação. (mais informações aqui)
Como me afeta: Parece ser um precedente interessante… O atendimento ao cliente da maioria das empresas brasileiras é uma piada. É legal ver a justiça obrigando alguém a atender direito!
“A empresa também terá a obrigação de veicular a informação, em todos os seus meios de contato com os consumidores, especialmente na sua página da internet e manuais de seus produtos, sobre os canais de acesso gratuito para atendimento ao cliente. ”
Essa parte tb é bem importante, pq NET, por exemplo, é um desastre, ele escondem o 0800!!!
O problema é que a multa é mto baixa, talvez eles achem que o custo-benefício de descumprir é mais interessante. Tomara que não!!